Decisão TST

Trabalho - Uma ex-vendedora de carnês do “Baú da Felicidade” - título de capitalização comercializado pelo Grupo Sílvio Santos cujo resgate é feito mediante a entrega de mercadorias – receberá indenização correspondente a um ano de salário, acrescida de férias e décimo terceiro, em razão de ter sido reconhecido judicialmente seu direito à estabilidade provisória no emprego em virtude de doença ocupacional. A vendedora desenvolveu manchas na pele do rosto por trabalhar o dia inteiro exposta à radiação solar no estande do Baú montado em frente a um hospital de Porto Alegre (RS). (RR 116/2007-030-04-00.3, TST, 10.6.9)

Empregador não deve à Previdência por 15 primeiros dias de auxíliodoença

A verba paga pela empresa aos funcionários durante os 15 primeiros dias de afastamento do
trabalho por motivo de doença não tem natureza salarial. Por isso não incide sobre ela a
contribuição à Previdência Social. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reafirmou esse entendimento ao julgar recurso de uma empresa do Paraná que contestava a
decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhe havia sido desfavorável.
Inicialmente, a empresa ingressou com um mandado de segurança, argumentando que seria
ilegal a exigência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos por ela a título de
auxílio-doença e de salário-maternidade. Em primeira instância, a sentença reconheceu apenas
a “não-obrigação de recolher contribuição previdenciária sobre os valores dos saláriosmaternidade”.
União e contribuinte apelaram, e o TRF atendeu apenas à União sob o argumento de que seria
“incontroversa a natureza salarial do auxílio-doença devido pela empresa até o 15º dia de
afastamento do trabalhador”, razão pela qual deveria incidir contribuição previdenciária, o
mesmo ocorrendo em relação ao salário-maternidade em face do disposto na Constituição
Federal.
Inconformada, a empresa recorreu ao STJ. Alegou que a verba em questão não teria natureza
salarial e que, por isso, não deveria incidir a contribuição previdenciária. Disse, ainda, que o
mesmo ocorreria com o salário-maternidade, pois se trataria apenas de benefício sem contraprestação
de serviço.
Baseada no voto do ministro José Delgado, a Primeira Turma reformou parcialmente a decisão.
O ministro entendeu que a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade teria sido pautada pelo enfoque constitucional, o que impossibilita a análise
no STJ.
De outra forma, a respeito da incidência sobre os valores pagos a título de auxílio-doença nos 15
primeiros dias de afastamento do empregado do trabalho, o relator deu razão à empresa. Ao
analisar a questão, o ministro José Delgado concluiu que a diferença paga pela empregador
nesses casos não tem natureza remuneratória, portanto não incide sobre ela a contribuição
previdenciária. O ministro destacou precedentes no mesmo sentido de que, como não há contraprestação
de serviço, o valor não pode ser considerado salário. A decisão da Primeira Turma foi
unânime.